Polêmica: Redução da Maioridade Penal

"Aqui se faz, aqui se paga", você certamente conhece esse ditado, não é? Isso resume um conceito fundamental em Direito: RESPONSABILIDADE.

Em outras palavras, se você provoca qualquer dano ou prejuízo a alguém, é muito provável que você tenha que pagar. Pelo menos, tudo indica que sim, e as exceções nós veremos depois. E "ter que pagar" é o que chamamos de ser responsabilizado.

Então, a Maioridade Penal é a idade a partir da qual você pode ser responsabilizado por um crime. Isso também é chamado de "Imputabilidade Penal". No Brasil, isso acontece aos 18 anos. Até onde eu sei, é uma das mais altas idades para chegar à maioridade penal, perdendo (repito, até onde eu saiba), apenas, para o Japão (20 anos).


Então é por isso que se fala tanto em reduzir a maioridade penal? É, também. Mas isso não é tudo.

Nos anos 90 do século passado, houve uma escalada da violência. Neste início de milênio, tem aumentado muito o número de jovens recrutados pelo crime, muitas vezes, exatamente porque eles não são criminalmente responsáveis.

O que muitos sugerem, como solução, então, é a redução da maioridade penal. A idade de 18 anos não foi escolhida num jogo de dados, ou na base do uni duni tê, mas por razões sérias. Foi considerado, por estudiosos (médicos, psicólogos, psicanalistas, psiquiatras, sociólogos, etc), que, 18 anos é uma idade-chave. Isso quer dizer que, somente aos 18, nós passamos a ter condições biológicas para saber o que é certo ou não, e para agir de acordo com esse entendimento. Por isso, este é chamado de critério biológico, e assim se diz que o Brasil adota o critério biológico para a maioridade penal.

Acontece que o jovem de 18 anos de hoje não se parece em quase nada com o jovem de 18 de quando o esta idade foi adotada. Tanto que, em 1969 foi aprovado um novo código penal, que já punia a partir de 16 anos, desde que um laudo psicológico dissesse que o jovem infrator compreendia o que tinha feito. Isso é baseado no chamado critério biopsicológico, ou seja, observa-se a idade (critério biológico) e, a cada caso, se ele realmente sabia o que estava fazendo (critério psicológico).

Mas o Código Penal de 69 terminou não sendo nem mesmo adotado. E uma das razões foi exatamente a polêmica sobre a redução da maioridade. A maioria das pessoas achou um absurdo, porque, fosse como fosse, ainda havia chance de recuperar um menor de 18 anos sem pôr no xadrez.

Bem, na verdade, todos sabem que hoje, bem antes dos 18, um jovem, rico ou pobre, sabe muito bem que tirar de alguém algo que não lhe pertence é errado. Pior, pensa ele, é crime. Entende que matar não é lá uma coisa muito certa. Isso, por si só, já justifica para muitos que a maioridade penal deva descer aos 16, aos 14 anos.

Muito bem, isso faz sentido. Um adolescente tem hoje um discernimento muito maior do que a dos nossos avós ou bisavós, quando tinham a mesma idade. E é bombardeado de informações. Ou seja, ele sabe o que é certo ou não, e é capaz de tomar decisões. Por que não ensiná-lo sobre as conseqüências de seus atos? Já não vota aos 16? Na vida civil, a partir dos 16, não é mais representado pelos pais (estes não têm que agir em seu lugar).

Mas, veja bem, a partir dos 16, não mais é representado, mas passa a ser assistido. Assistir, no sentido de ajudar, acompanhar. Assistido pelos pais ou responsável legal, o que significa que ele pode tomar decisões, mas elas só valem com uma assinatura do pai, mãe ou outro responsável. E isso ninguém acha ruim, né?

O que quero dizer é que, no fundo, todos reconhecem que 18 anos ainda é uma idade muito importante para se ter como referência. Explico: quem tem um filho ou convive com crianças, sabe que uma criança com 1 ano é completamente diferente de uma de 3; e esta de 3 é extremamente diferente de uma de 7, outra de 10 e por aí vai. Pois é, da mesma maneira, uma pessoa tem uma mentalidade aos 13, outra diferente aos 15, e outra aos 18. Segue mudando até o fim da vida, mas as mudanças mais intensas ainda se dão do nascimento aos 18, em média. É uma fase de formação da mente.


Mas, então, qual seria a solução? Ué, o desenvolvimento tem suas fases, não é? Que tal, em vez de reduzir a maioridade penal, engrossar o caldo, de acordo com a idade? Eu explico. Não jogue um jovem no xadrez, para se contaminar e piorar. A cadeia é a universidade do crime, mais eficiente do que muitas aprovadas pelo MEC. Por outro lado, pode-se estudar sanções mais fortes, conforme aumentasse a idade e o discernimento do adolescente. Coisas que atinjam onde realmente dói no infrator. Confesso que ainda não sei que tipo de sanção, isso é uma missão para os especialistas (criminalistas, psicólogos, etc.).

Outra solução importantíssima iria mais além. A grande maioria dos adolescentes em conflito com a lei não entra no mundo do crime por conta própria. Entram porque são aliciados, recrutados por criminosos maiores de idade, que lhes orientam. O objetivo destes maiores é se safar, já que quem está na linha de frente é o menor, e o menor sai ileso, numa boa. Os maiores, quando muito, são responsabilizados por participar indiretamente, saem tranqüilos, pela porta da frente, sem ter problemas. Uma forma de atrapalhar é punir, esses sim, com uma pena maior, pois o que eles estão fazendo não é somente participar de um crime, mas acabando com a juventude e a inocência de crianças; estão desviando a conduta de quem está formando sua personalidade, e criando um hábito negativo para si e para a sociedade como um todo.

Ainda, vale lembrar, não podemos esquecer da FEBEM. Você sabe o que significa FEBEM? Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor. Irônico, não? A idéia é dar dignidade e formar jovens do bem, com educação, integrados à sociedade, que possam ter uma vida adulta digna. Preciso dizer que há algo errado? Se o presídio é a universidade do crime, a FEBEM seria a escola técnica? Hoje em dia, nem sei o que é mais nocivo. É evidente que tem que melhorar. E muito! A idéia é muito boa, mas não vejo aplicação prática da teoria. Você vê?


Bem, a verdade é que o problema é muito maior. Mas acho que eu expliquei basicamente o que é a Maioridade Penal, a razão de ela existir, a razão de tentarem reduzi-la e a de se resistir a ela. E sugeri, por alto, algumas soluções. Você tem alguma dúvida sobre este tema? Ou sobre outro assunto de Direito? Não entende o que aquele advogado fala? Entre em contato, que podemos trocar umas idéias, bater um papo. Experimente!

Abraços!